Processo 0836352-04.2024.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0836352-04.2024.8.15.2001 RECORRENTE: Joao Batista da Costa ADVOGADO: Douglas Santiago da Silva (OAB/PE 49.948) RECORRIDO: Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil ADVOGADO: Fabio Frasato Caires (OAB/PB 20.461-A) Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por Joao Batista da Costa (ID 39383383), com base no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Carta Magna, impugna
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