Processo 0836358-49.2025.8.19.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0836358-49.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OZIEL JOSE DA SILVA RÉU: TIM Vistos etc., OZIEL JOSÉ DA SILVAajuizou "ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral, com pedido de tutela de urgência", em face deTIM S/A. Nara que, em razão de dificuldades financeiras, atrasou o pagamento das faturas com vencimento nos meses de fevereiro e março de 2025, afirmando, contudo, que procedeu à respectiva quitação em 20/03/2025, mediante pagamento via PIX. Aduz que, mesmo após a regularização dos débitos, o serviço de Internet móvel permaneceu suspenso por aproximadamente cinco dias, embora tenha realizado diversas reclamações junto à central de atendimento da requerida, sem solução administrativa. Afirma que entrou em contato com a central de atendimento da demandada em diversas oportunidades, tendo sido informado, inicialmente, que o restabelecimento ocorreria em até 24 horas e, posteriormente, em até 48 horas, o que não se concretizou. Sustenta que permaneceu impossibilitado de utilizar a internet móvel. Afirma ter experimentado dano moral. Pede a condenação da ré a restabelecer o serviço de Internet e a pagar, a título de compensação de dano moral, a quantia de R$15.000,00. Instruída a inicial com os documentos do ID 181054918 ao ID 181054931. Deferida a gratuidade de justiça, a tutela de urgência e ordenada a citação no ID 181272329. Regularmente citada, a ré apresentou contestação no ID 186197019. Defende, em síntese, a inexistência de falha na prestação do serviço. Alega que a suspensão decorreu exclusivamente da inadimplência do autor, afirmando que a interrupção observou as disposições contratuais e regulamentares aplicáveis. Sustenta que o bloqueio e posterior interrupção do serviço decorreram da ausência de pagamento das faturas, inexistindo qualquer ilicitude em sua conduta. Acrescenta que, após a regularização financeira da linha, os serviços foram restabelecidos normalmente, inexistindo dano moral indenizável, pleiteando, ao final, a improcedência integral dos pedidos. Com a resposta vieram os documentos nos IDs 186197033 e 186199402. Réplica, a rebater os argumentos defensivos e reiterando integralmente os termos da petição inicial, no ID 187516954. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide nos IDs 208758151 e 210715769. Decisão saneadora, a fixar pontos controvertidos, invertido o ônus da prova e reaberto prazo à ré para se manifestar em provas, no ID 235108015. Manifestação no ID 237187620 em que noticiado o desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Inexistentes nulidades e irregularidades no processo. Concorrentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminares pendentes de apreciação. Não requerida a produção de outras provas, instaurado o contraditório sobre as documentais acostadas após a inversão do ônus da prova em decisão saneadora, uma vez que maduro para julgamento, passo ao exame do mérito da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, subsumindo-se às disposições dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Abraçada pelo Legislador consumerista a teoria da qualidade, sobre a qual ensina abalizada doutrina: "Isto…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.