Processo 0836367-02.2026.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] 0836367-02.2026.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ANNA ELIZABETH HENRIQUES CRISPIM em face de suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA. Em sua exordial (ID 159829108), a impetrante narra que, em
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