Processo 0836371-09.2026.8.12.0001

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Decisão das fls 140-141 "Antes de receber a petição inicial, observo que a parte autora pleiteia a concessão de benefício de justiça gratuita na forma do art. 98 do CPC. Embora a declaração de pobreza goze de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), é facultado ao magistrado exigir a comprovação dos pressupostos para a concessão do benefício, quando presentes elementos que ensejem dúvida quanto à real capacidade financeira da parte (art. 5º, LXXIV, da CF c/c art. 99, §2º, do CPC)

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