Processo 0836388-16.2024.8.12.0001
TJMS • EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. Quanto ao pedido de penhora de vencimentos (f. 98/99), tem-se que o mesmo comporta acolhimento. Isso porque, em que pese a ordem de impenhorabilidade de verbas alimentícias prevista no art. 833, §2º, do CPC, sabe-se que a jurisprudência pátria tem mitigado tal regra, admitindo a penhora
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