Processo 0836392-76.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0836392-76.2025.8.10.0000. AUTOS ORIGINÁRIOS Nº 0033524-78.2013.8.10.0001. AGRAVANTES: RAIMUNDA HELENA COELHO DE OLIVEIRA, PAULO DE TARSO COSTA, ELÍSIO LUÍS GONZAGA DA SILVA e PAULO DE TARSO DE SOUZA SOBRINHO. ADVOGADOS: FERNANDA MEDEIROS PESTANA (OAB/MA 10.551) e THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012). AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO
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