Processo 0836414-64.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0836414-64.2023.8.14.0301 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OPEN FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por OPEN FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. contra sentença proferida nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, impetrado em face de ato atribuído ao Diretor de Arrecadação de Receitas do Estado do Pará, objetiv
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