Processo 0836453-31.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836453-31.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DE FATIMA LIRES PAIVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO GUILHERME MEDEIROS ALVES - MA 8253-A REU: BANCO DO BRASIL SA, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO CARLOS FARDIN - SP 103137 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA 9348-A SENTENÇA SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA DE FÁTIMA LIRES PAIVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de BANCO DO BRASIL SA e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A (ID 147145954). A autora, pessoa idosa com 70 anos de idade, alega que é titular do cartão de crédito Ourocard Platinum Estilo Visa, administrado pelo primeiro réu. Relata que, ao examinar a sua fatura, constatou um lançamento a crédito não reconhecido no valor de R$ 5.249,50, realizado em 31 de março de 2023, sob a descrição PicPay São Paulo (ID 147145970). Informa que tentou solucionar o impasse administrativamente por diversas ocasiões, inclusive perante o órgão de proteção ao consumidor (ID 147146776), mas não obteve êxito, sendo compelida a efetuar o pagamento da fatura do cartão com o valor impugnado embutido (ID 147145971). Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças e que os réus se abstenham de incluir seu nome em cadastros de restrição ao crédito. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito, restituição em dobro do valor pago e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. O réu Banco do Brasil SA apresentou contestação (ID 153009179), arguindo tempestividade e, preliminarmente, o cumprimento do dever de diligência, além de sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que a transação contestada ocorreu mediante o uso do chip físico e senha pessoal da correntista, o que afastaria a responsabilidade civil da instituição financeira por se tratar de culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro. A ré PicPay Instituição de Pagamento S/A apresentou peça defensiva (ID 154170489), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o descabimento da inversão do ônus da prova, a inépcia da inicial e requereu o chamamento ao processo do terceiro beneficiário do pagamento. No mérito, sustentou a regularidade da operação, asseverando que a conta digital é legítima e que o pagamento ocorreu por meio de dispositivo celular previamente vinculado à conta e com uso de senha pessoal, não havendo falha de segurança na plataforma de intermediação. A autora apresentou réplica impugnando os termos das contestações e reiterando os pedidos da exordial (ID 157661850). Em decisão de saneamento (ID 166979737), o juízo rejeitou as preliminares arguidas pelos réus, fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova nos moldes do art. 373 do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Os pedidos de reconsideração e ajuste formulados pelos réus foram indeferidos (ID 175870563). Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (ID 178205243, ID 177909270 e ID 177631890), vindo os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS As preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial,…

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