Processo 0836457-71.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0836457-71.2025.8.10.0000 SESSÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 07 A 14 DE JUNHO DE 2026 Agravante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: THAÍS ILUMINATA CÉSAR CAVALCANTE Agravado: CLAUDOMIR DOS SANTOS DIAS Advogada: PERLA MORAES COSTA TAVARES (OAB/MA Nº 24.813) Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. TUTELA DE UR
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