Processo 0836459-77.2026.8.15.2001
TJPB • Ação Civil Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0836459-77.2026.8.15.2001 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata de Ação Civil Pública Cível com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada proposto pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio de seu órgão de execução da 44ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, em desfavor de Dubai Construções Ltda., objetivando a responsabilização civil da empresa ré por infrações às normas consumeris
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