Processo 0836465-41.2024.8.15.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 0836465-41.2024.8.15.0001 ATO ORDINATÓRIO O Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República. Por esse motivo, de acordo com os dados requeridos para confecção do Ofício Requisitório de Precatório pelo Sistema SAPRE, conforme OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2026 - GEPRE/TJPB, procedo com a intimação da parte beneficiária, por meio de seu patrono, de forma eletrônica, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar possível renúncia ao excedente do teto de RPV (R$ 8.475,55) ou os seguintes dados necessários à expedição de Precatório: 1. Dados do(s) Credor(es) Principal(is): 1.1 Nome Completo; 1.2 CPF / CNPJ; 1.3 Data(s) de Nascimento(s); 1.4 Endereço atual; 1.5 Dados Bancários e/ou (PIX). 2. Dados do(s) Advogado(s) beneficiário(s); 2.1 Nome Completo; 2.2 CPF / CNPJ; 2.3 Número da(s) inscrição(ões) na OAB(s); 2.4 Endereço atual; 2.5 Dados Bancários e/ou (PIX). 3. Dados de Liquidações do(s) Credor(es) Principal(is): 3.1 Detalhamento do valor Global da requisição, pormenorizando o valor total e o valor dos juros, com seus respectivos somatórios; 3.2 Índice de Correção Monetária utilizado, se compõe o cálculo; 3.3 Índice de Juros Moratórios, se compõe o cálculo; 3.4 Índice de Juros Compensatórios, se compõe o cálculo; 3.5 Valor da Multa atribuída, se compõe o cálculo; 3.6 Valor da capitalização (juros sobre juros) atribuída, se compõe o cálculo; 4. Dados de Liquidações do(s) Advogado(s) beneficiário(s); 4.1 Detalhamento do valor Global da requisição, pormenorizando o valor total e o valor dos juros, com seus respectivos somatórios; 4.2 Índice de Correção Monetária utilizado, se compõe o cálculo; 4.3 Índice de Juros Moratórios, se compõe o cálculo; 4.4 Índice de Juros Compensatórios, se compõe o cálculo; 4.5 Valor da Multa atribuída, se compõe o cálculo; Retenções legais e RRA 5.1 Valor da capitalização (juros sobre juros) atribuída, se compõe o cálculo; 5.2 Dados bancários do beneficiário, contendo o código do Banco e o local da agência e chave pix; 5.3 Informações relativas às retenções legais (tributos e contribuições sociais); 5.4 Quantidade de meses referentes aos rendimentos recebidos acumuladamente - (RRA). Diante disso, não será possível a conclusão da requisição de precatório no SAPRE sem o integral preenchimento dos referidos campos nos termos do OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2026 - GEPRE/TJPB. Campina Grande/PB, 27 de julho de 2026 Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

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