Processo 0836476-77.2025.8.10.0000
TJMA • Conflito de Jurisdição
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 19 a 26 de maio de 2026 CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº. PROCESSO: 0836476-77.2025.8.10.0000 Suscitante: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca de São Luís/MA Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca de São Luís/MA Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procurador: Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato ACÓRDÃO Nº. ___________________ EMENTA: DI
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