Processo 0836478-11.2022.8.14.0301

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0836478-11.2022.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. TEMA 1.266/STF. FATO SUPERVENIENTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A. contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão que autorizou a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 após a anterioridade nonagesimal, nos termos da LC nº 190/2022. A embargante alega omissão quanto à aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 1.266, sustentando a inexigibilidade do tributo em 2022 por ter ajuizado a ação em 07/04/2022 e não ter realizado o recolhimento no período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.266, que afasta a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quanto a ponto relevante não enfrentado, inclusive quando há precedente vinculante aplicável ao caso (art. 1.022 do CPC). O julgamento do Tema 1.266/STF configura fato superveniente (art. 493 do CPC) e possui efeito vinculante, impondo sua aplicação imediata aos processos em curso. O STF modulou os efeitos para afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o tributo naquele período. A embargante ajuizou a ação em 07/04/2022 e deixou de recolher o tributo em 2022, enquadrando-se integralmente na hipótese de modulação. A ausência de aplicação do precedente vinculante configura omissão relevante, sanável por embargos de declaração com efeitos infringentes (arts. 1.022 e 927 do CPC). A atribuição de efeitos infringentes é adequada para ajustar o julgado à orientação do STF e afastar a exigibilidade do tributo no exercício de 2022. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: A modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.266 afasta a exigência do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o tributo. A não aplicação de precedente vinculante configura omissão sanável por embargos de declaração. É cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para adequação do julgado a fato superveniente de observância obrigatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, “c”; CPC, arts. 493, 927 e 1.022; LC nº 190/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.426.271/CE (Tema 1.266), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 22.10.2025; STF, ADIs nº 7066, 7070 e 7078; STF, RE nº 1.287.019/DF (Tema 1.093). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em que CONHECEU E ACOLHEU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator…

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