Processo 0836484-90.2026.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Liminar, Pedido de Liminar ] 0836484-90.2026.8.15.2001 DECISÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. SALTO EM DISTÂNCIA. ELIMINAÇÃO POR SALTO QUEIMADO. CONTROLE JURISDICIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO. LIMITES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓ
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