Processo 0836504-69.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0836504-69.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRA em face de Banco do Brasil S/A, partes qualificadas. Noticiou-se que a parte autora, ao retirar o extrato de sua conta no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, verificou supostos descontos e desfalques tidos como ilegais, resultando em saldo de valor ínfimo. Ajuizou-se a presente demanda requerendo a condenação do réu em danos materiais e danos morais, além dos ônus sucumbenciais. A inicial acompanhou procuração e documentos. Gratuidade judiciária deferida (Id. 106914002). Contestação no Id. 117598061, arguindo preliminares de incompetência da Justiça Estadual, da ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade judiciária, além da prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, defende a inexistência de descontos/desfalques. Foi pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação sem sucesso (Id. 118133193). Réplica no Id. 119566508. Saneamento do processo no Id. 138588166. Processo suspenso em razão do Tema 1.300/STJ (Id. 146737416). Intimação das partes para se manifestarem sobre os Temas 1.150 e 1300/STJ (Id. 176037257). Resposta nos Ids. 177027695 e 177027715. É o que interessa relatar. DECISÃO: Observa-se a necessidade de organização e novo saneamento do processo, notadamente em razão dos julgamentos de novos temas aplicáveis ao assunto, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. Considerando a existência de preliminares levantadas em defesa, as questões processuais pendentes de análise são: inversão do ônus da prova, incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva, impugnação à gratuidade judiciária, prescrição da pretensão autoral, ônus da prova e realização de perícia contábil. DAS PRELIMINARES DE DEFESA A respeito da controvérsia processual, ao analisar a matéria no âmbito do Tema 1.150, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese de adesão obrigatória (julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos): i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nesse diapasão, no que concerne à alegada ilegitimidade passiva, adotando-se o supracitado entendimento da Corte Superior, à luz da discussão acerca de potencial falha na prestação de serviço por descontos indevidos e aplicação de índices de correção distintos dos legalmente previstos, forçoso reconhecer a legitimidade da instituição financeira para ocupar o polo passivo da ação. Em igual sentido, como consectário lógico do reconhecimento da legitimidade passiva ad causam do réu,…

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