Processo 0836544-33.2026.8.12.0001

Decisão de fls. 54/58: (...) Por este motivo, entendo que a mera alegação vazia de não recebimento da notificação não é suficiente para a concessão da tutela de urgência, já que mesmo que não a tenha recebido a jurisprudência considera suficiente o seu envio, lembrando que o Requerente não nega a existência e a pendência da dívida. Por estes motivos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Diante dos documentos de fls. 26-28, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao Requerente. Lanc

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