Processo 0836552-18.2023.8.18.0140
TJPI • Apelação / Remessa Necessária
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0836552-18.2023.8.18.0140 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Apelante: ESTADO DO PIAUÍ Procuradoria Geral do Estado do Piauí Apelado: FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Advogado(a): Fabio Luis de Luca (OAB/RS 56159); Marcia Mallmann Lippert (OAB/RS 35570) Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA Ementa: DIREITO TRIBU
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