Processo 0836611-89.2025.8.10.0000
TJMA • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0836611-89.2025.8.10.0000 Suscitante: ROSICLÉ SARAIVA BUENO Suscitado: 1ª CÂMARA CÍVEL Relatora: LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS, Juíza em Substituição no Segundo Grau Relatora para Acordão: Desembargadora SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS (ASSENTO REGIMENTAL Nº 1/2023-TJMA). MARCO TEMPORAL DE PREVENÇÃO.
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