Processo 0836625-22.2020.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0836625-22.2020.8.15.2001 AUTOR: IURI DANIEL ALVES PEREIRA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Trata-se de AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por Iuri Daniel Alves Pereira em desfavor do Município de João PEsspa, onde se discute a obrigatoriedade de recolhimento do FGT
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