Processo 0836638-78.2026.8.12.0001
TJMS • Cumprimento Provisório de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
I. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que limite a cobrança da coparticipação das sessões de hemodiálise prescritas à requerente ao teto máximo equivalente ao valor da sua mensalidade fixa mensal (ou limitando-a a 30% do total global faturado no mês, o que for menor e mais favorável à consumidora), enquanto durar a prescrição médica e não for resolvido o mérito da demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como
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