Processo 0836690-80.2021.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0836690-80.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Promoção] AUTOR: NOALDO DE FREITAS FONSECA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos
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