Processo 0836692-74.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0836692-74.2026.8.15.2001 Assunto: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo, Indenização por Dano Moral, Aposentadoria] Parte autora: MARIA DO ROSARIO GOMES DO NASCIMENTO Parte promovida: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPM DECISÃO Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiai
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