Processo 0836703-44.2024.8.12.0001
TJMS • Reconhecimento e Extinção de União Estável
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
O feito prossegue com relação a partilha de bens, regulamentação da guarda e fixação dos alimentos. Promovo saneamento do feito nos termos do art. 357 do CPC. Da impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora. É sabido que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a af
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