Processo 0836706-28.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I. Recebo a inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, diante da declaração de hipossuficiência e do contexto de vulnerabilidade apresentado. Anote-se. II. Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão imediata de cobranças de parcelas/prêmio de contrato de seguro realizadas pela ré, vinculadas à apólice localizada junto ao órgão oficial. O autor alega jamais ter contratado o seguro "Patrimonial - Riscos Diversos", sob a apólice nº 1007114084438
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