Processo 0836743-26.2024.8.12.0001

Certifique-se acerca do pagamento do ROPV. Em caso negativo, aplica-se por analogia, o art. 17 da Lei Federal nº 10.259/2001. Defiro a expedição de mandado para sequestro em conta do Município de Campo Grande/MS, no numerário suficiente para satisfação do crédito. Inclua-se no mandado que o sequestr

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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