Processo 0836752-67.2025.8.15.0001
TJPB • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Turma Recursal Gabinete 12 - Juiz Leonardo Sousa de Paiva Oliveira DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA INICIAL E À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. GRATUIDADE REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE À FASE RECURSAL. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO E COMPROV
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