Processo 0836789-91.2019.8.18.0140
TJPI • APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0836789-91.2019.8.18.0140 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA AGRAVADO: ELIANE MARIA DO VALE LOPES DESPACHO Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o tran
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