Processo 0836819-21.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0836819-21.2025.8.19.0001 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LPS COMPANY LTDA EXECUTADO: RRX DUARTE ILUMINACOES LTDA Proferida sentença nos embargos à execução em apenso, a qual julgou extinta a presente execução: "RRX DUARTE ILUMINACOES LTDA opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de LPS COMPANY LTDA, visando a extinção da execução de título extrajudicial nº 0836819-21.2025.8.19.0001, alegando, em síntese, que a exequente pretende a execução de duplicatas oriundas de compra e venda de mercadorias, no valor de R$ 22.788,31 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos). Sustentou a prescrição da pretensão executiva. Alegou que, tratando-se de execução lastreada em duplicatas, o prazo prescricional aplicável seria o trienal, nos termos dos artigos 206, (sec)3º, VIII, do Código Civil e 18, I, da Lei nº 5.474/68. Relatou que a exequente promovera o protesto das duplicatas de números 0002623921, 0002623923, 0002623924, 0002623925, 0002623926, 0002623927, 0002623928, 002543215, 002571145 e 002571146, protestos estes realizados entre 01/04/2020 e 02/06/2020, momento em que, nos termos do artigo 202, III, do Código Civil, teria ocorrido a interrupção do prazo prescricional. Sustentou que, por força do princípio da unicidade da interrupção prescricional, esta ter-se-ia consumado entre os meses de abril e junho de 2023. Requereu, em razão destes fatos, o acolhimento dos embargos, com o reconhecimento da prescrição e, por consequência, a extinção da execução. A petição inicial dos embargos está em Id. 202258609. Instruíram-na os documentos que estão em Ids. 202258613 a 202258615. O despacho de Id. 206081035 certificou a tempestividade dos embargos e determinou a intimação da embargada. A embargada apresentou impugnação aos embargos, sustentando, em síntese, que o título executado consistiria em notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega das mercadorias, caracterizando-se como documento particular sujeito ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, (sec)5º, I, do Código Civil, e não ao prazo trienal invocado pela embargante. Requereu a improcedência dos embargos, com a condenação da embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. A impugnação está em Id. 225247093. Instruíram-na os documentos que estão em Ids. 225249958 e 225249962. Em réplica, a embargante reiterou os termos da inicial de seus embargos, impugnando a tese da embargada. Sustentou que a própria exequente, na petição inicial da execução, fundamentara sua pretensão nos artigos 15, II, da Lei nº 5.474/68, e 784, I, do CPC, dispositivos aplicáveis exclusivamente às duplicatas, de modo que não poderia, ao impugnar os embargos, pretender descaracterizar o título como mero instrumento particular para fins de aplicação do prazo quinquenal. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos e a condenação da exequente em honorários sucumbenciais ou, subsidiariamente, o reexame das provas e dos efeitos da prescrição. A réplica está em Id. 234720434. A decisão de Id. 263112249 declarou saneado o processo e entendeu suficiente a prova documental para a prolação de decisão fundada em cognição plena. Concedeu às partes o prazo de cinco dias para que dissessem se concordavam com o julgamento antecipado da…

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