Processo 0836819-75.2023.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0836819-75.2023.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA MARIA DE FERRO RÉU: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por ADRIANA MARIA DE FERRO em face de SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS. A autora, na qualidade de titular de plano funerário fornecido pela ré, relata que sua avó, agregada ao plano, veio a falecer, ocasião em que foi solicitado à ré a cremação do corpo. Contudo, segundo narra, o corpo foi encaminhado ao cemitério do bairro Austin, contrariando expressamente sua vontade, tendo sido sepultado em cova rasa, mesmo após reiteradas manifestações contrárias e pedidos de esclarecimento por parte da autora e de seus familiares. A autora alega que tal conduta representou flagrante desrespeito e falha na prestação do serviço contratado, gerando-lhe constrangimento, humilhação e abalo moral, motivo pelo qual requer a condenação da ré à exumação e cremação dos restos mortais, com entrega das cinzas, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, bem como a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça [ID66539263]. O réu apresentou contestação tempestiva, na qual não foram arguidas preliminares, tampouco alegações de prescrição, decadência, denunciação da lide ou chamamento ao processo. No mérito, a defesa sustenta que não houve descumprimento contratual, pois todas as despesas e a cobertura previstas no contrato foram devidamente cumpridas, destacando que eventual exumação e destinação dos restos mortais competem aos familiares e ao cemitério, não sendo atribuição da seguradora. Alega, ainda, que a controvérsia reside na impossibilidade legal de atender ao pedido de cremação, requerendo a delimitação do mérito e do escopo fático-probatório, bem como a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 357 do CPC, e a produção de prova documental superveniente, além de refutar qualquer responsabilidade por risco relacionado à exumação, reiterando que não possui ingerência sobre o cemitério [ID126711697]. A autora apresentou réplica, na qual impugnou os documentos juntados pelo réu, reiterou que a solicitação de cremação foi realizada pessoalmente e deferida pelo preposto do réu, e que a documentação pertinente não foi apresentada pela parte adversa. Reafirmou a existência de falha na prestação do serviço e reiterou os pedidos de expedição de ofício ao cemitério para preservação dos restos mortais e de inversão do ônus da prova [ID105399310]. Posteriormente, foi proferida decisão saneadora, na qual se fixou como ponto controvertido os fatos narrados na inicial, deferiu-se o pedido de inversão do ônus da prova em favor da autora, bem como a produção de prova documental superveniente, concedendo-se prazo para juntada [ID150895259]. Por fim, foi proferido despacho encerrando a instrução processual, com posterior certificação da preclusão da decisão [ID214153411] e [ID235025101]. É o relatório. Passo a decidir. O feito em exame dispensa outras provas, além das já produzidas, autorizando o seu julgamento antecipado, nos termos do art.355, I do CPC. No mérito, a relação versada nos autos é de consumo na forma dos artigos 2º c/c art. 3º(sec)2º, ambos da Lei 8078/90. A…

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