Processo 0836898-08.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0836898-08.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte autora: L. R. D. S. F. Parte ré: HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. A executada realizou depósito judicial no valor de R$ 6.255,08 (seis mil duzentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos), conforme documentos de IDs 182979847 a 182979849. A parte exequente alegou a existência de saldo remanescente, por considerar que os honorários sucumbenciais deveriam incidir também sobre o conteúdo econômico da obrigação de fazer. A executada apresentou impugnação, sustentando excesso de execução e a quitação integral da obrigação. A impugnação foi acolhida pela decisão de ID 188274947, que determinou que os honorários sucumbenciais incidissem exclusivamente sobre a condenação pecuniária fixada no título executivo. A parte exequente interpôs agravo de instrumento. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido, conforme decisão juntada no ID 192518729. É o que importa relatar. Decido. O agravo de instrumento não foi recebido com efeito suspensivo. Permanece eficaz, portanto, a decisão de ID 188274947. Nos termos daquela decisão, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar exclusivamente o valor da condenação pecuniária, sem inclusão de estimativa econômica atribuída à obrigação de fazer. A executada depositou R$ 5.584,89 (cinco mil quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) referentes à indenização atualizada e R$ 670,19 (seiscentos e setenta reais e dezenove centavos) relativos aos honorários sucumbenciais de 12% (doze por cento), totalizando R$ 6.255,08 (seis mil duzentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos). Verifica-se, assim, que a obrigação pecuniária foi integralmente satisfeita. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINO a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, observada a titularidade das verbas e os dados bancários apresentados nos autos. Os honorários advocatícios fixados em favor da executada na decisão de ID 188274947 permanecem com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da gratuidade da justiça concedida à parte exequente. As partes ficam advertidas de que eventual reforma da decisão de ID 188274947, no julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0813723-16.2026.8.20.0000, poderá ensejar a reativação deste cumprimento de sentença para adequação ao que for decidido pelo Tribunal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Intimem-se. Natal, data e hora registrada no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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