Processo 0836903-60.2023.8.19.0205

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0836903-60.2023.8.19.0205 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0836903-60.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2026.00471454 RECTE: WELLINGTON VITOR SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO: WELLINGTON VITOR SILVA DA CONCEIÇÃO OAB/RJ-229424 RECORRIDO: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA ADVOGADO: RAFAEL MARTINS DI MAIO OAB/RJ-142912 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº: 0836903-60.2023.8.19.0205 Recorrente: WELLINGTON VITOR SILVA DA CONCEIÇÃO Recorrido: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA - SUAM DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", Constituição Federal, interposto em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando anulação da sentença que julgou procedentes os Embargos a Execução e extinguiu a Execução do débito, com base na prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal se cinge em verificar se houve a prescrição do direito da instituição de ensino exequente em cobrar as mensalidades escolares vencidas e não pagas no período de agosto e dezembro de 2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão do exercício de ação de direito subjetivo, sobretudo patrimonial, está subordinada a certo lapso temporal, como meio de estabilidade e consolidação da ordem jurídica, cuja inércia do titular é reprimida pelo instituto da prescrição. 4. Execução de Título Extrajudicial que foi proposta em 08/08/2022, visando à cobrança de mensalidades vencidas entre agosto e dezembro de 2017. 5.A pretensão deduzida em Juízo está sujeita ao prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do CC. Exequente que promoveu a busca do seu crédito, dentro do prazo de prescrição quinquenal, sendo, portanto, a dívida exigível. 6. Quanto à alegação de prescrição intercorrente, segundo o entendimento do STJ, ela se consuma na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuação do processo, não o faz, deixando transcorrer o lapso prescricional. 7. Ausência de decisão de suspensão do processo por 1 ano e tampouco deixou a credora de diligenciar corretamente, a tempo e modo, com o fim de obter seu crédito, razão pela qual não houve abandono do feito ou negligência dela na persecução de seu crédito. Incidência da súmula n.º 106 do STJ. 8. Sentença que merece ser cassada, afastando o reconhecimento da prescrição com o retorno dos autos para o prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração objetivando reforma do acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela exequente para afastar a …

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