Processo 0836928-06.2020.8.12.0001
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
9. Posto isso, acolho os embargos de declaração opostos pelo IMPCG, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada e retificar a parte dispositiva da decisão embargada, que passa a constar da seguinte forma: "Diante do exposto, acolho parcialmente a presente impugnação ao cumprimento de
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