Processo 0836940-36.2020.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0836940-36.2020.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: FORT FRUIT LTDA RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM CAUSA DE ELEVADO PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §§
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