Processo 0836959-12.2023.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0836959-12.2023.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S/A RÉU: ALEXANDRO MORAES DA COSTA Trata-se de demanda proposta porBANCO BRADESCO S/Aem face deALEXANDRO MORAES DA COSTA, por meio da qual se objetiva a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 72.354,80, acrescida de multa contratual de 2%, juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária desde o inadimplemento até o efetivo pagamento. A parte autora narra que o requerido aderiu e utilizou os cartões de crédito Visa Signature Prime e Master Black Prime emitidos pelo Banco Bradesco, assumindo a obrigação de quitar tempestivamente as faturas e demais encargos contratuais. Relata que os serviços financeiros foram regularmente disponibilizados e usufruídos, porém o requerido permaneceu inadimplente quanto às faturas emitidas, acumulando saldo devedor de R$ 72.354,80, sendo R$ 70.484,59 referentes ao cartão Visa Signature Prime e R$ 767,37 ao cartão Master Black Prime. Alega que a inadimplência ensejou o vencimento antecipado da dívida e a constituição em mora do devedor, com incidência dos encargos contratuais, juros, correção monetária e demais consequências previstas na legislação civil. Aponta que tentou solucionar a pendência extrajudicialmente, sem êxito, e que a dívida está demonstrada por contratos, extratos e planilha de cálculo anexados aos autos. Por fim, requer a citação do requerido, a procedência da ação para condená-lo ao pagamento do débito atualizado de R$ 72.354,80, acrescido de multa contratual, juros moratórios, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, bem como a produção das provas cabíveis. Petição inicial constante do id. 66648452, acompanhada de documentos em id. 66648472 e ss. Petição de id. 110842493, por meio da qual a parte autora requer a expedição de novo mandado de citação a parte ré. Petição de id. 112803506, diante da qual a parte autora requer a juntada aos autos dos comprovantes de pagamento das custas processuais. Na contestação de id. 180973456, em sede de preliminares, a parte ré sustenta que os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para comprovar a dívida cobrada, afirmando que a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Defende, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica e requer a inversão do ônus da prova, sob o argumento de hipossuficiência técnica e econômica em relação à instituição financeira. No mérito, alega que o valor exigido pela parte autora é excessivo e não corresponde ao efetivo saldo devedor por ela reconhecido, sustentando que a cobrança foi majorada pela incidência de juros abusivos, multas e encargos ilegais. Afirma que houve inclusão de "parcelamento fácil" sem sua autorização prévia, com cobrança indevida dos respectivos encargos financeiros, de modo que a ausência de consentimento para a contratação torna ilegítima a cobrança de juros, multa e mora decorrentes dessa operação. Defende, ainda, a revisão contratual com fundamento nas normas consumeristas, em razão do alegado desequilíbrio contratual e da onerosidade excessiva, sustentando que a capitalização mensal de juros é abusiva e que o contrato não informa adequadamente a taxa de juros remuneratórios, razão…

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