Processo 0836964-51.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0836964-51.2026.8.20.5001 POLO ATIVO: IVANICE ZIRCA NETA POLO PASSIVO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DECISÃO Vistos etc. Ivanice Zirca Neta, neste ato representada pela sra. Shesna Tayna Zirca Rebouças, devidamente qualificadas, via advogado, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de Hapvida Assistência Médica Ltda, também qualificada, alegando, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde da operadora demandada, estando em dia com o pagamento e reside em Mossoró/RN. Disse que, no dia 14/04/2026, passou a sentir uma forte dor de cabeça, em seguida teve confusão mental e vômitos, dando entrada na unidade Hapvida de Mossoró, todavia, como na unidade de Mossoró não havia neurocirurgião, foi transferida para Natal em 15/04/2026, sendo internada em leito de UTI, diante da suspeita de fístula cavernosa. Alegou que após a realização tardia da angiografia, o médico assistente Dr. Fernando Moura informou a necessidade de embolização/intervenção urgente, porém somente foi iniciado o procedimento em 23/04/2026, todavia, após sedação o procedimento foi abruptamente interrompido sob justificativa de não havia cateter/material necessário ao procedimento cirúrgico. Advogou que solicitou junto à ré o prontuário médico, prescrições, exames, requerimentos, medicamentos ministrados, informações atualizadas do quadro clínico, no entanto, o hospital da ré exigiu preenchimento de formulário administrativo e informou prazo médio de 30 dias fara o devido fornecimento, o que é manifestamente abusivo diante de se encontrar internada em UTI e em situação crítica. Baseada nos fatos narrados, requereu a parte autora que fosse concedida a tutela de urgência para determinar que a ré autorize, custeie e promova integralmente, de forma imediata, o tratamento/procedimento/exame/internação prescrito à autora, conforme indicação médica anexada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, ou em prazo inferior a ser fixado por este Juízo conforme a gravidade clínica do caso, sob pena de aplicação de multa. Intimada, a parte autora cumpriu parcialmente a decisão id. 184637300, emendando a inicial, pleiteando em sede de tutela de urgência id. 184726070: Determinação para que a requerida, no prazo máximo de 12 horas: 1. realize a embolização/procedimento indicado; 2. forneça todos os materiais necessários; 3. promova exames urgentes; 4. mantenha internação adequada; 5. transfira a autora, se necessário; 6. entregue integralmente à família e patrona toda a documentação médica e administrativa, inclusive prontuário, laudos, prescrições, relatórios e exames. d) Fixação de multa diária não inferior a R$ 5.000,00. e) Ratificação integral dos pedidos da inicial. Ainda, requereu a justiça gratuita. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaca-se que o caso em tela envolve direitos do consumidor, devendo, assim, ser aplicada a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que a parte autora configura-se como destinatário final dos serviços ofertados pelo Réu e a Demandada como prestadora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Somado a isso, a Súmula 608 do STJ é clarividente ao prescrever que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de…

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