Processo 0836981-61.2024.8.15.0001

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0836981-61.2024.8.15.0001 ASSUNTO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] RECORRENTE: SEVERINO FIRMINO FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANA MARQUES DOS SANTOS - PB12336-A RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) RECORRIDO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Advogados do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938-A, ROSEMEIRE RODRIGUES MARTINS - PB33744-B EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OPOSIÇÃO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. QUESTÃO APRECIADA ADEQUADAMENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO Trata-se de novos Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, em face do Acórdão integrativo de ID 40538241. O histórico processual revela que este Colegiado, em sede de julgamento de Recurso Inominado, deu provimento parcial à insurgência da parte autora para declarar a nulidade de contratos de empréstimo consignado, determinando a restituição simples dos valores descontados, fundamentando-se na inobservância da Lei Estadual nº 12.027/2021. Ato contínuo, a instituição financeira opôs os primeiros aclaratórios, os quais foram acolhidos com efeitos infringentes (ID 40538241) para sanar omissões relativas à autorização de compensação de valores (status quo ante) e à fixação dos índices de correção monetária e juros de mora. Inconformado, o Banco Itaú interpõe os presentes segundos Embargos de Declaração, sustentando que persiste omissão quanto à tese firmada no Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.846.649/MA). Alega que a Turma Recursal deixou de valorar o arcabouço probatório digital que demonstraria a validade da contratação. Sustenta, ainda, que houve omissão quanto aos termos iniciais de incidência dos consectários legais sobre os danos materiais. Devidamente intimada para contrarrazões, a parte embargada permaneceu silente. É o relatório. VOTO - Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima (Relator) Diga-se, de início, que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Depois, não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam o mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado, buscando tão somente provocar a rediscussão da controvérsia. Nesse sentido: STJ - Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.042.639/GO, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 12/12/2022; STJ - Segunda Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1390811 / AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/06/2017. Ainda, “[…] é cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamenta a decisão, o que de fato ocorreu. […].” (STJ – SEGUNDA TURMA, Edcl no AgRG no AREsp 851451 / RJ Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 16/05/2016). No caso em tela, o embargante traz à discussão a tese firmada no Tema…

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