Processo 0836999-89.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 30 DE JUNHO A 07 JULHO DE 2026 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N.º 0836999-89.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR(A): JOÃO CLÁUDIO DE BARROS AGRAVADO(A): FABIO JOSE SILVA DEFENSOR(A): JOÃO PAULO DE OLIVEIRA AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO EMENTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE M
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