Processo 0837015-49.2026.8.12.0001

Despacho de fls. 58/62: (...) Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Diante dos documentos de fls. 35-37, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao Requerente. Lance a respectiva tarja nos autos. 3. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º,

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