Processo 0837027-34.2024.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0837027-34.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelado: Erenilson Emerson de Menezes EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024 - TEMAS 1.184 E 1.428 DO STF
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