Processo 0837033-66.2022.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837033-66.2022.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 09 A 16 DE JUNHO DE 2026 Apelante: LEDA GORETH PAIXÃO PINHEIRO Advogado: PEDRO RICARDO DE ALMEIDA RIBEIRO - OAB/MA 10.409 Apelado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: GIVANILDO FÉLIX DE ARAUJO JÚNIOR Relatora: Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relator para acórdão: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO. A
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