Processo 0837067-46.2019.8.10.0001
TJMA • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA PROCESSO: 0837067-46.2019.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA X LTDA EX
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