Processo 0837073-19.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0837073-19.2025.8.15.2001 PROMOVENTE: ERICA CAETANO DA SILVA PROMOVIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E PEDIDO LIMINAR - PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE. CONTRATO QUE FIXA TAXA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA
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