Processo 0837078-95.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0837078-95.2023.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: ARLEANA UANE DE NAZARE RAMOS MARINHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0837078-95.2023.8.14.0301 ORIGEM: 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADO
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