Processo 0837080-49.2023.8.12.0001

Intimação das partes acerca do teor da sentença de fl. 214: "Em consulta aos autos, verifico que a sentença foi prolatada em audiência. Assim, a fim de regularizar a situação dos presentes autos, ratifico a sentença prolatada em audiência, em todo o seu teor, para que produza os seus jurídicos e leg

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