Processo 0837099-44.2025.8.10.0000
TJMA • Mandado de Segurança Criminal
Partes do processo (1)
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SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL N. 0837099-44.2025.8.10.0000 Processo de Origem n. 0803029-82.2023.8.10.0028 Mandado de Segurança Criminal – Comarca de Buriticupu (MA) Impetrante: D. S. L. Advogados: Bianca Miranda Gonçalves (OAB/MA 21.177), Danillo Flaubert Lima dos Santos (OAB/MA 11.015) e Aron José Soares Brito de Morais (OAB/MA 17.637) Impetrado: Juízo de Direito da 1. V. D. C. D. B. Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida DECISÃO – O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (r
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