Processo 0837138-87.2020.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0837138-87.2020.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOACIL PEREIRA WANDERLEY REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação
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