Processo 0837138-97.2025.8.15.0001
TJPB • Apelação Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: 0837138-97.2025.8.15.0001 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Roubo] APELANTE: JHONATTAN PESSOA DA SILVA - Advogados do(a) APELANTE: OTAVIO OLIVEIRA DE MEDEIROS - PB34814, PAULO ANTONIO ARRUDA MEIRA - PB23443-A APELADO: 2° VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRETEN
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