Processo 0837154-17.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de análise da petição de ID 173294476, na qual a parte autora, representada pela Defensoria Pública, informa o descumprimento da decisão liminar de ID 172685376, requerendo a adoção de medidas para garantir sua efetividade. A decisão, proferida em 06/04/2026, deferiu a
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