Processo 0837157-87.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
"Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado às f. 1938-1939, uma vez que não há elemento superveniente apto a modificar os fundamentos já expostos por ocasião do indeferimento da mesma pretensão às f. 98-102. Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I) Na espécie, os requeridos suscitaram questões precedentes ao mérito (CPC 337), sobre as quais passo a deliberar: Inépcia da inicial por inadequação procedimental; e ausência de plano de pagamento: em aç
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