Processo 0837209-62.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0837209-62.2026.8.20.5001 Parte autora: LUCAS CORDEIRO DE OLIVEIRA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação ajuizada por LUCAS CORDEIRO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE visando obter o enquadramento correto em seu assentamento funcional bem como o pagamento retroativo da diferença remuneratória, decorrente do preenchimento dos requisitos para progressão funcional no cargo de Professor Permanente PN-III, Classe “A”, para PN-III, Classe “C”, com fundamentos nas leis de regência do magistério estadual. Devidamente citado, o réu arguiu, preliminarmente, a ausência de autorização legal para o comparecimento do Procurador do Estado em audiência de conciliação, ausência de interesse de agir e a prescrição quinquenal. No mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos constantes na inicial. É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Inicialmente, cumpre por oportuno tratar das questões preliminares suscitadas. Assim, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, não merece acolhimento. Embora o Estado sustente que, nos termos do art. 36 da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, as progressões e promoções devem ser publicadas no dia 15 de outubro de cada ano, tal argumento não subsiste no caso concreto. Isso porque é fato notório que a Administração Estadual deixou de implementar regularmente as progressões funcionais da carreira do magistério até o prazo limite, em manifesta inobservância ao calendário legal estabelecido no referido dispositivo. Ademais, a superveniência do Decreto Estadual nº 35.296/2026, que regulamenta a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, igualmente não afasta o interesse de agir da demandante. Referido ato normativo apenas disciplina procedimentos administrativos voltados à análise dos pedidos de progressão, não tendo o condão de restringir o acesso ao Poder Judiciário nem de condicionar o exercício do direito de ação ao prévio esgotamento da via administrativa, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Também não prospera a preliminar de inépcia da inicial fundada na ausência do documento denominado REPFICH2. Isso porque inexiste no ordenamento jurídico qualquer disposição legal que condicione a concessão da progressão funcional à apresentação do referido documento, não se podendo exigir do servidor requisito não previsto em lei. Ademais, considerando que a Administração Pública detém amplo acesso aos assentamentos funcionais e à documentação pertinente à vida funcional de seus servidores, incumbia ao ente estatal o ônus de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu nos autos. No que diz respeito à prejudicial de mérito, verifica-se que os créditos pleiteados se referem aos anos de 2023 em diante, conforme planilha de cálculos, razão pela qual não há falar em prescrição quinquenal, uma vez que, à…

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